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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO Nº 0007173-49.2026.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA – FORO CENTRAL – 4ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE : Matheus Randon Navas
AGRAVADOS : Gersineide Leopoldina da Silva Farina e Mario Pompeo Farina
RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN

DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO-
ATIVO AO RECURSO PRINCIPAL QUE COMBATIA AUTORIZAÇÃO PARA
LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS. FATO SUPERVENIENTE.
PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM
SUSPENDER ATO CONSUMADO. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos.
I. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 17.1,
proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0064764-03.2025.8.16.0000 AI, em apenso, que indeferiu
o pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo a constrição
parcial de valores bloqueados via SISBAJUD.
Alegou o Agravante em suas razões recursais, em síntese, que: a) os valores bloqueados via
SISBAJUD, nas contas mantidas junto aos bancos Santander e Itaú, totalizando R$ 23.070,93, decorrem
exclusivamente de remuneração salarial percebida da empresa Netlex Tecnologia Ltda., na qual exerce
atividade laboral formal desde outubro de 2023, com salário bruto de R$ 5.200,00; b) a decisão monocrática,
ao indeferir a tutela recursal, autoriza, na prática, o levantamento dos valores ainda constritos pela parte
adversa, por meio de simples expedição de alvará, tornando ineficaz o resultado útil do recurso; c) a
manutenção da constrição afronta o regime das impenhorabilidades previsto no art. 833, incisos IV e X, do
Código de Processo Civil, bem como princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
proteção do mínimo existencial; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a
impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar ainda que depositadas em conta corrente e mesmo
quando acumuladas ao longo do tempo; e) o fato de o agravante reservar parte do salário em conta corrente
não descaracteriza a natureza alimentar da verba; f) invoca o Tema nº 1.285 do Superior Tribunal de
Justiça, sustentando a necessidade de suspensão e a impossibilidade de levantamento dos valores
constritos até o julgamento definitivo do recurso.
Com base em tais fundamentos, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para impedir o
levantamento dos valores bloqueados, e seu provimento, para reconhecer a impenhorabilidade deles, ante a
natureza alimentar, com a imediata liberação.
Distribuídos os autos por dependência (mov. 3.1), na deliberação de mov. 8.1, de 04/02/2026, foi
oportunizado as partes manifestarem sobre a subsistência do interesse no julgamento dos recursos, tendo
apenas os exequentes/Agravados oferecido resposta (movs. 11.1 e 12.0), defendendo a perda
superveniente do objeto, ante o levantamento de valores em 11/09/2025, nos movs. 350.0 a 350.1/origem,
estando ausente o interesse recursal.
Assim, retornaram os autos conclusos em 11/03/2026 (mov. 13.0), sendo incluídos em pauta de
julgamento para a sessão virtual de 27 a 31/07/2026 (mov. 16.0).
É o relatório.
II. Considerando a perda do objeto do Agravo de Instrumento nº 0064764-03.2025.8.16.0000 AI, pelo
levantamento do valor bloqueado em 11/09/2025 (movs. 350.0 a 350.1/origem), o presente Agravo Interno,
igualmente, perdeu seu objeto, pois com o esvaziamento da pretensão discutida no recurso principal,
desaparece o interesse recursal acessório.
Destaque-se que o protocolo errôneo deste Agravo Interno, no bojo do Agravo de Instrumento e não
mediante criação de procedimento recursal autônomo no PROJUDI, o que apenas mais tarde foi detectado
por este Relator e mandado consertar, permitiu que no interregno houvesse a expedição do alvará de
levantamento dos valores no Juízo de origem, conquanto, como visto, houvesse sido negado o provimento
liminar aqui recorrido pela eminente Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann.
Assim, não sendo mais possível, no plano fático, suspender a realização daquilo que já aconteceu, e
não havendo matéria remanescente que faça subsistir o interesse processual do executado/Agravante, é de
rigor o não conhecimento deste recurso.
Nesse sentido, desta Corte Revisora (fez-se os destaques):
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo interno prejudicado”.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040834-53.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR
JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.07.2025).
III. Diante do exposto,não conheço do presente Agravo Interno, em decisão monocrática, por perda
superveniente do objeto (recurso prejudicado), o que faço com fulcro nas disposições dos artigos 932, inciso
III, e 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno.
IV. Retire-se o recurso de pauta (mov. 16.0).
Intimem-se.
Diligências necessárias; baixa oportuna.
Curitiba, data da assinatura digital.

ROSALDO ELIAS PACAGNAN
Desembargador Relator